Acidente do trabalho ocorrido no prazo do aviso prévio. O aviso prévio cumprido em casa integra o tempo de serviço do obreiro integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, como por exemplo cálculo de mais 1/12 de 13º salário e férias em função de sua projeção

O contrato de trabalho não termina de imediato, mas apenas após expirado o prazo do aviso prévio.

Cobrança via ação monitória exige prova incontestável do débito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto pelo Caiçara Tênis Clube de Rondonópolis, e manteve sentença que julgou improcedente uma ação monitória movida contra o município.

É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

Suplentes de dirigentes sindicais não conseguem estabilidade

Hospital é condenado a indenizar paciente que sofreu cesariana

Família de trabalhador morto derrubando árvores será indenizada em 290 mil

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

CCJ cria regras para exame de indicações de autoridades para cargos públicos

Exame de indicações de autoridades para cargos públicos.

LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

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Falta para atividades sindicais gera descontos em férias e DSR

Trabalhador chamado de "menino da Febem" será indenizado

Indeferida liminar em ação originária sobre registro de arma de fogo de magistrados

Carrefour terá que indenizar empregada por falsa acusação

Contestação - Doméstica

Nova Lei de Execução Civil vai agilizar processos de cobrança

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Quarta Turma suscita incidente de uniformização da Súmula 369

Órgão Especial decide pela aposentadoria compulsória de juiz